1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website Jogo Fácil PT (acessível em jogofacilpt.com), doravante designado por “Website”, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos e Condições de Utilização, doravante designados por “Termos”. Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e o Jogo Fácil PT.
Se não concordar com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar este Website. A utilização continuada do Website após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos constitui a aceitação dessas alterações. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre quaisquer atualizações.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies, que fazem parte integrante do presente acordo. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer outra política do Website, os presentes Termos prevalecem.
2. Descrição do Serviço
O Jogo Fácil PT é um website de caráter informativo e de comparação, dedicado a fornecer análises independentes de casinos online licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em Portugal. O nosso serviço consiste na publicação de avaliações, comparações, artigos informativos e conteúdo educativo relacionado com o mercado de casinos online legais em Portugal.
O Website não opera, disponibiliza nem facilita quaisquer jogos de azar ou apostas. Não aceitamos depósitos, não processamos transações financeiras relacionadas com jogo e não gerimos contas de jogo. O nosso papel é exclusivamente informativo e de comparação. Qualquer interação direta com casinos online é estabelecida diretamente entre o utilizador e o respetivo operador licenciado, sendo inteiramente independente do nosso Website.
As informações publicadas no nosso Website, incluindo classificações, avaliações numéricas, descrições de bónus e condições de utilização dos operadores, são baseadas na nossa investigação e experiência, e refletem as condições verificadas à data de publicação ou última atualização. Estas informações podem estar sujeitas a alterações por parte dos operadores a qualquer momento.
3. Elegibilidade e Restrição de Idade (18+)
O acesso e a utilização deste Website destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em conformidade com a legislação portuguesa que regula o acesso a conteúdos relacionados com jogos de azar. Ao aceder a este Website, o utilizador declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade.
O jogo online em Portugal é regulado pela Lei n.º 66/2015, de 29 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 29 de março, que estabelecem que apenas maiores de 18 anos podem participar em jogos e apostas online. O Jogo Fácil PT apoia e respeita integralmente estas restrições de idade. Se tivermos conhecimento de que um menor de 18 anos está a utilizar o nosso Website, tomaremos as medidas necessárias para restringir esse acesso.
Adicionalmente, o conteúdo deste Website é direcionado primordialmente a residentes em Portugal. A utilização do Website a partir de outras jurisdições é da exclusiva responsabilidade do utilizador, que deve assegurar-se de que a sua utilização está em conformidade com as leis locais aplicáveis.
4. Natureza Informativa do Conteúdo
Todo o conteúdo publicado neste Website — incluindo mas não se limitando a avaliações de casinos, comparações de operadores, descrições de bónus, classificações numéricas, artigos informativos e comentários — tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de qualquer outra natureza profissional.
As opiniões e avaliações expressas neste Website representam o resultado da nossa investigação independente e são baseadas na nossa metodologia de avaliação, que está publicamente disponível na nossa página Sobre Nós. Estas opiniões não devem ser interpretadas como garantias de desempenho, qualidade ou adequação de qualquer operador de casino.
O utilizador reconhece que é o único responsável pelas suas decisões relativamente à participação em jogos de azar online. Recomendamos vivamente que, antes de se registar em qualquer casino online, leia atentamente os termos e condições do operador, verifique a validade da sua licença SRIJ e avalie se o jogo é uma atividade adequada às suas circunstâncias pessoais e financeiras.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo original publicado neste Website, incluindo mas não se limitando a textos, avaliações, artigos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, design, layout, código-fonte e software, é propriedade do Jogo Fácil PT ou dos respetivos titulares de direitos e está protegido pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, marcas registadas e direitos conexos.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, modificação, criação de obras derivadas ou qualquer outra utilização do conteúdo deste Website sem autorização prévia e escrita do Jogo Fácil PT, salvo nos casos expressamente permitidos por lei, nomeadamente para fins de uso privado e não comercial conforme previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Os nomes, logotipos e marcas de casinos online e outros terceiros referidos neste Website pertencem aos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para fins de identificação e informação. A sua utilização neste Website não implica qualquer afiliação, patrocínio ou endosso por parte desses terceiros, salvo quando expressamente indicado.
6. Links de Afiliados e Relações Comerciais
O Jogo Fácil PT participa em programas de afiliados com operadores de casinos online licenciados pelo SRIJ. Isto significa que determinados links presentes neste Website são links de afiliado e, quando um utilizador se regista num casino ou realiza determinadas ações através desses links, o Jogo Fácil PT pode receber uma comissão do respetivo operador.
Declaramos inequivocamente que a existência destas relações comerciais não influencia as nossas avaliações, classificações ou recomendações. A nossa metodologia de avaliação é aplicada de forma uniforme e imparcial a todos os operadores analisados. Nenhum operador pode adquirir uma posição mais elevada nas nossas classificações mediante pagamento ou qualquer outra forma de compensação.
A utilização de links de afiliado não implica qualquer custo adicional para o utilizador. As condições oferecidas pelos casinos são idênticas às que o utilizador obteria acedendo diretamente ao website do operador. Para informações detalhadas sobre as nossas relações de afiliados, consulte a secção de Divulgação de Afiliados na nossa página Sobre Nós.
7. Links para Websites Externos
Este Website contém links para websites de terceiros, incluindo casinos online licenciados, entidades reguladoras, organizações de apoio ao jogo responsável e outros recursos relevantes. Estes links são fornecidos exclusivamente para conveniência e informação do utilizador e não implicam a nossa aprovação, endosso ou responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites.
Não temos qualquer controlo sobre o conteúdo, a disponibilidade, a segurança ou as políticas de privacidade dos websites de terceiros. O acesso a websites externos é feito por conta e risco do utilizador. Recomendamos que leia atentamente os termos de utilização e a política de privacidade de qualquer website que visite antes de fornecer dados pessoais ou realizar transações.
O Jogo Fácil PT não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes da utilização de websites de terceiros, mesmo que o acesso a esses websites tenha sido realizado através de links presentes neste Website.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação portuguesa aplicável, o Jogo Fácil PT, os seus proprietarios, colaboradores, agentes e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perdas financeiras, perda de dados, perda de lucros ou interrupção de negócio, decorrentes de ou relacionados com:
- A utilização ou a impossibilidade de utilização deste Website;
- Qualquer conteúdo, informação, avaliação ou recomendação publicada neste Website;
- A utilização de casinos online ou outros serviços de terceiros acedidos através de links presentes neste Website;
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- Perdas resultantes de jogos de azar, independentemente de o utilizador ter acedido ao casino através do nosso Website;
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- Falhas técnicas, interrupções de serviço ou problemas de segurança informática.
O conteúdo deste Website é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros.
9. Isenção de Responsabilidade Relativa ao Jogo
O Jogo Fácil PT não é um operador de jogos de azar, não está licenciado pelo SRIJ como entidade exploradora de jogos e não disponibiliza quaisquer serviços de jogo. A inclusão de informações sobre casinos online neste Website não constitui um incentivo, solicitação ou recomendação para que o utilizador participe em jogos de azar.
O jogo envolve riscos financeiros significativos e pode causar dependência. As probabilidades nos jogos de casino são, por natureza, favoráveis à casa (operador), o que significa que, a longo prazo, os jogadores tenderão a perder mais do que ganham. O utilizador deve estar plenamente consciente deste facto antes de participar em qualquer jogo de azar.
Recomendamos vivamente que o utilizador nunca jogue com dinheiro que não possa perder, defina limites de depósito e de tempo de jogo, e procure ajuda profissional se suspeitar que está a desenvolver um comportamento de jogo problemático. Para informações e apoio, visite a nossa página de Jogo Responsável.
10. Modificação dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou rever estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com atualização da data de “última atualização” indicada no topo. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação.
A utilização continuada do Website após a publicação de alterações constitui a sua aceitação tácita dos Termos atualizados. Se não concordar com os Termos modificados, deverá cessar imediatamente a utilização do Website. Envidamos esforços razoáveis para notificar os utilizadores sobre alterações substanciais através de um aviso destacado no Website, mas é da responsabilidade do utilizador consultar periodicamente esta página.
11. Legislação Portuguesa Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Portuguesa, sem prejuízo das normas de conflito de leis. A utilização deste Website e a interpretação dos presentes Termos estão sujeitas exclusivamente ao direito português.
Em particular, aplicam-se as seguintes normas e regulamentos: o Código Civil Português, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor, conforme alterada), o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico, conforme alterado), a Lei n.º 66/2015, de 29 de junho (regime jurídico dos jogos e apostas online), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a respetiva legislação nacional de execução.
Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo da legislação obrigatória de proteção do consumidor aplicável na sua jurisdição de residência.
12. Resolução de Litígios
Em caso de litígio decorrente da utilização deste Website ou da interpretação dos presentes Termos, as partes comprometem-se a procurar, de boa fé, uma resolução amigável do conflito antes de recorrer a meios judiciais. Para iniciar este processo, o utilizador pode contactar-nos através do email contacto@jogofacilpt.com.
Na impossibilidade de resolução amigável, o utilizador pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) previstos na legislação portuguesa, incluindo centros de arbitragem de conflitos de consumo reconhecidos. Os consumidores residentes na União Europeia podem também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Caso seja necessário recorrer a meios judiciais, são competentes os tribunais portugueses, com jurisdição territorial determinada nos termos da legislação processual aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de competência territorial favoráveis ao consumidor.
13. Disposições Finais
Integralidade do acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Jogo Fácil PT relativamente à utilização deste Website, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.
Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes. A disposição inválida será interpretada ou modificada na medida mínima necessária para que se torne válida e exequível, mantendo, tanto quanto possível, a intenção original das partes.
Renúncia: A não aplicação ou o atraso no exercício de qualquer direito ou prerrogativa decorrente destes Termos por parte do Jogo Fácil PT não constitui uma renúncia a esse direito ou prerrogativa. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e não constitui uma renúncia a quaisquer outros direitos.
Cessão: O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio e escrito. O Jogo Fácil PT pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros, mediante notificação ao utilizador.
14. Contacto
Para quaisquer questões, esclarecimentos, sugestões ou reclamações relacionadas com estes Termos e Condições ou com a utilização do nosso Website, pode contactar-nos através do seguinte meio:
Email: contacto@jogofacilpt.com
Procuramos responder a todas as mensagens no prazo de 48 horas úteis. Para questões especificamente relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Para questões relacionadas com operadores de casino específicos, recomendamos que contacte diretamente o serviço de apoio ao cliente do respetivo operador ou, em caso de reclamação regulatória, o SRIJ através do seu portal oficial.